Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 13/2021

Abstract

Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.033, de 24/2/2021, que “altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a COVID-19", concluindo-se pela ausência de repercussão orçamentária da proposta.