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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/588816| Título: | Nota técnica 45/2021 : comentários acerca de aspectos relacionados ao processo de aprovação do PLOA 2021 |
| Autor(es): | Borges, Ana Cláudia Castro Silva Luz, Flavio Diogo Pereira, Marcel Macedo, Mauricio Ferreira de Amaral, Vinicius Leopoldino do |
| Data do documento: | 8-Abr-2021 |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica ; n. 45 (2021) |
| Resumo: | Abordar aspectos atinentes ao processo de aprovação do projeto de lei orçamentária anual - PLOA; aos limites de atuação do Poder Legislativo na apreciação do PLOA, inclusive para rever o montante de despesas previstas no projeto; à possibilidade de se imputar, ao Presidente da República, crime de responsabilidade em razão da sanção/veto do projeto aprovado pelo Congresso Nacional; bem como ao eventual espaço institucional para atuação do Tribunal de Contas da União diante das decisões implementadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do PLOA. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/588816 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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