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dc.date.accessioned2021-05-20T19:20:49Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.isbn9786556760933 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556760940 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589126-
dc.descriptionAtualizada até abril de 2021.pt_BR
dc.descriptionContém índice sistemático da Lei nº 14.133/2021.pt_BR
dc.descriptionContém índice sistemático da Lei nº 8.666/1993.pt_BR
dc.description.tableofcontents Lei nº 14.133/2021 -- Lei nº 8.666/1993 -- Lei Complementar nº 123/2006 -- Lei nº 12.846/2013 -- Lei nº 10.520/2002 -- Decreto-lei nº 2.848/1940 -- Decreto nº 10.024/2019 -- Decreto nº 9.412/2018 -- Decreto nº 8.538/2015 -- Decreto nº 7.983/2013 -- Decreto nº 7.892/2013 -- Decreto nº 7.746/2012 -- Decreto nº 7.546/2011 -- Decreto nº 7.174/2010 -- Decreto nº 6.170/2007 -- Decreto nº 3.555/2000.pt_BR
dc.format.medium190 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof3. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContrato administrativo, licitação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContratação de obras e serviços, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPermissão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPregão, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInexigibilidade de licitaçãopt_BR
dc.subject.otherPregão eletrônico, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRegistro de preços, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPublicidade, contratação, Brasilpt_BR
dc.titleLicitações e contratos administrativos : coletânea de legislaçãopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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