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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRocha, Carlos Alexandre Amorim-
dc.date.accessioned2021-05-28T11:08:08Z-
dc.date.issued2020-06-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589418-
dc.description.abstractDiscorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25,.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityC. Alexandre A. Rochapt_BR
dc.description.tableofcontentsAntecedentes -- Características -- Rateio -- Custeio.pt_BR
dc.format.medium14 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesBoletim legislativo ; n. 85 (2020)-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherTransferência de recursos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil, 2020pt_BR
dc.subject.otherRepasse, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIsenção tributária, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.titleCondicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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