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dc.date.accessioned2021-08-04T14:59:29Z-
dc.date.issued2021-07-
dc.identifier.isbn9786556761053 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556761060 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/591816-
dc.descriptionAtualizada até julho de 2021.pt_BR
dc.description.abstractApresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes – Normas principais – Normas correlatas.pt_BR
dc.format.medium137 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof5. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherDireito do consumidor, legislação, Brasil, coletâneapt_BR
dc.subject.otherProteção e defesa do consumidor, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRelação de consumo, Brasilpt_BR
dc.titleCódigo de defesa do consumidor e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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