Risco fiscal materializa-se com a PEC dos Precatórios

Abstract

Analisa os riscos associados à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, que altera o regime de pagamento de precatórios e sentenças judiciais – a PEC dos Precatórios. O texto apresentado pelo Executivo permite amplo parcelamento dessas despesas e cria um fundo para viabilizar parte do seu pagamento por fora do Orçamento da União e do teto de gastos. Assim, o risco fiscal apontado diversas vezes pela IFI materializa-se. Os efeitos sobre os juros e a dívida pública poderão anular potenciais ganhos contábeis de curto prazo.