Nota informativa PLN 20/2021

Abstract

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito suplementar em apreciação tem por objetivo viabilizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: o reforço das ações do Fomento ao Setor Agropecuário em âmbito nacional, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB; no Ministério da Economia: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; no Ministério da Educação: Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; no Ministério da Justiça e Segurança Pública: o desenvolvimento de políticas e fortalecimento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; no Ministério de Minas e Energia: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB; no Ministério da Saúde: Fundo Nacional de Saúde; no Ministério da Infraestrutura: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (a construção de ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR153/TO, dentre outros); no Ministério da Defesa: Fundo Naval, necessidades prementes da Marinha do Brasil (MB); no Ministério do Turismo: referente às propostas cadastradas na plataforma mais Brasil; no Ministério da Cidadania: Administração Direta e Fundo Nacional de Assistência Social; nos demais Encargos Financeiros da União: Fundo de Garantia à Exportação (FGE).