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dc.date.accessioned2021-10-29T10:48:21Z-
dc.date.issued2021-09-
dc.identifier.govdoc9786556761381 (ePub)-
dc.identifier.isbn9786556761374 (PDF)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593736-
dc.descriptionAtualizada até setembro de 2021.pt_BR
dc.description.abstractLei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei de responsabilidade fiscal -- Lei complementar n. 101/2000 -- Disposições preliminares -- Do planejamento -- Do plano plurianual -- Da lei de diretrizes orçamentárias -- Da lei orçamentária anual -- Da execução orçamentária e do cumprimento das metas -- Da receita pública -- Da previsão e da arrecadação -- Da renúncia de receita -- Da despesa pública -- Da geração da despesa -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Das despesas com pessoal -- Definições e limites -- Do controle da despesa total com pessoal -- Das despesas com a seguridade social -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Definições básicas -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Da recondução da dívida aos limites -- Das operações de crédito -- Da contratação -- Das vedações -- Das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -- Das operações com o banco central do Brasil -- Da garantia e da contragarantia.pt_BR
dc.format.medium54 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof2. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherResponsabilidade fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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