A fase de julgamento do impeachment fatiamento da pena

Abstract

Analisa o processo de impeachment contra a Presidente da República, Dilma Rousseff, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes de responsabilidade, dando enfoque ao resultado do julgamento. Pretende-se verificar a constitucionalidade da separação das sanções do impeachment: perda do cargo de Chefe do Poder Executivo e inabilitação da Presidente, por oito anos, para o exercício de funções públicas. Será analisado se o impedimento e a inabilitação política são penas principais e independentes. O trabalho tem também como finalidade constatar se o Destaque de Votação em Separado foi o instrumento adequado para alcançar a separação das penas. O processo de impeachment é um julgamento político por órgão político, mas as regras do devido processo legal devem ser respeitadas, como prevê a Constituição Federal e outros institutos que asseguram a o Estado Democrático de Direito.