A judicialização na Comissão do Impeachment no Senado

Abstract

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado vinte vezes ao longo da tramitação do impeachment na Comissão Especial para evitar que se inviabilizasse o processo jurídico e, acima de tudo, político, que envolvia o julgamento da então Presidente da República Dilma Rousseff. Os integrantes da Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI), bem como os advogados da defesa e acusação, valeram-se com frequência de recursos, especialmente questões de ordem e petições no âmbito do colegiado. Quando contrariados, buscaram a palavra final do Presidente do STF. Este trabalho analisa o comportamento dos apoiadores e dos opositores de Dilma Rousseff por meio das questões de ordem apresentadas na CEI entre 26 de abril e 04 de agosto de 2016, bem como a tentativa de judicialização do processo de impeachment por meio dos recursos e o impacto político gerado pelas decisões do presidente do Supremo. O Estudo parte da hipótese de que, em menor número, os defensores da então Presidente da República recorreram ao STF como alternativa à falta de apoio político ou até como uma tentativa de postergar o andamento do processo e o julgamento da denunciada. Para corroborar tal hipótese, foi realizada a análise quantitativa e qualitativa de recursos e as respectivas decisões a respeito de cinco temas selecionados por critério de relevância. O enfoque deste trabalho não é a correção jurídica das decisões do Presidente do STF, mas antes, a utilização da via procedimental, regimental e judicial como estratégia de atuação política. Como conclusão, o estudo demonstra que a maioria das decisões da Comissão foram mantidas, numa demonstração de deferência ao Senado, não interferindo em questões de mérito ou interna corporis, enquanto o processo tramitou na CEI.