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Título: Lei Maria da Penha e normas correlatas
Autor(es): Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Data do documento: 2021
Editor: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
Resumo: A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
Descrição: Atualizada até outubro de 2021.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/594316
ISBN: 9786556761626 (PDF)
9786556761633 (ePub)
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