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dc.date.accessioned2021-12-17T14:30:12Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.isbn9786556761718 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556761725 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/594536-
dc.descriptionInclui índice sistemático da Lei nº 8.112/1990.pt_BR
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2021.pt_BR
dc.description.abstractA Lei nº 8112/1990 institui o regime jurídico único, conforme previsto no Art. 39 da Constituição Federal, que determina: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Além da Lei nº 8.112, a presente coletânea inclui dispositivos constitucionais, códigos ou e outras leis relacionadas ao tema.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Emenda Constitucional nº 19/1998 -- Emenda Constitucional nº 20/1998 -- Emenda Constitucional nº 41/2003 -- Emenda Constitucional nº 47/2005 -- Emenda Constitucional nº 103/2019 -- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis -- Índice sistemático da Lei nº 8.112/1990 -- Lei nº 8.112/1990 -- Normas correlatas -- Lei nº 12.990/2014 -- Lei nº 12.618/2012 -- Lei nº 12.527/2011 -- Lei nº 10.887/2004 -- Lei nº 9.962/2000 -- Lei nº 9.784/1999 -- Lei nº 9.624/1998 -- Lei nº 8.911/1994 -- Lei nº 8.852/1994 -- Lei nº 8.448/1992 -- Lei nº 8.429/1992 -- Lei nº 8.027/1990.pt_BR
dc.format.medium135 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)pt_BR
dc.subject.otherServidor público, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherServidor público, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherServidor público, regime jurídico, Brasilpt_BR
dc.titleLei nº 8.112/1990 e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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