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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCavalcanti Filho, João Trindade-
dc.date.accessioned2022-02-03T14:55:23Z-
dc.date.issued2021-11-
dc.identifier.issn1983-0645-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/595539-
dc.descriptionInclui notas explicativas e bibliográficas.pt_BR
dc.description.abstractCom a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 2021, que aboliu algumas espécies de atos de improbidade, bem como extinguiu a modalidade culposa de improbidade, passou-se a discutir a possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições. À luz dos princípios constitucionais do direito sancionador, inclusive com base no direito comparado, na jurisprudência do STF e do STJ e nas discussões travadas durante a tramitação parlamentar, discute-se se – e em que medida – a nova Lei pode atingir acusações ou condenações por atos de improbidade anteriores à sua entrada em vigor.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJoão Trindade Cavalcanti Filhopt_BR
dc.description.tableofcontentsPrincípios do direito (administrativo) sancionador no Brasil e no exterior -- Direito estrangeiro -- Itália -- Espanha -- Argentina -- Tribunal Europeu de Direitos Humanos -- Conclusões sobre a análise do direito estrangeiro -- Direito brasileiro -- Especificamente o princípio da retroatividade da lei sancionadora benéfica ao administrado: estado da arte -- Síntese conclusiva -- Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: o que retroage e o que não retroage -- Meios processuais de alegação da retroatividade.pt_BR
dc.format.extent22 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisaspt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 305pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgente público, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito administrativo, Brasilpt_BR
dc.titleRetroatividade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021)pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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