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dc.contributor.authorRocha, Bruno Alves-
dc.date.accessioned2022-02-16T19:27:57Z-
dc.date.issued2021-09-08-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/595820-
dc.description.abstractSubsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.066, de 03/09/2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityBruno Alves Rochapt_BR
dc.description.urihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1066.htmpt_BR
dc.format.medium5 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeirapt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira; n.46 (2021)-
dc.subject.otherPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherPrograma de Integração Social (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherContribuição para financiamento da seguridade socialpt_BR
dc.subject.otherEmpresa de energia elétrica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Medida provisória n. 1066, de 03 de setembro de 2021pt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, alteração, Brasil, 2021pt_BR
dc.titleNota técnica de medida provisória nº 46/2021pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
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