1. Biblioteca Digital do Senado Federal
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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2022-03-28T21:05:13Z-
dc.date.issued2022-02-
dc.identifier.isbn9786556761930 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556761947 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596709-
dc.descriptionAtualizada até fevereiro de 2022.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDecreto-lei no 3.689/1941.pt_BR
dc.format.medium200 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof4. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. Código de Processo Penal (1941)pt_BR
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleCódigo de processo penalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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