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dc.contributor.authorRodriguez, Eduardo Andrés Ferreira-
dc.date.accessioned2022-04-11T18:00:15Z-
dc.date.issued2022-03-28-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/597233-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.A maior parte dos dispositivos do PLN busca regular a execução de despesas com sentenças judiciais, em face da promulgação das Emendas Constitucionais nos 113 e 114, ambas de 2021.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityEduardo Andrés Ferreira Rodriguezpt_BR
dc.description.urihttps://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/152236pt_BR
dc.format.medium5 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesNota informativa ; n. 2 (2022)-
dc.subject.otherOrçamento público, alteração, Brasil, 2022pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022pt_BR
dc.subject.otherSentença judicial, Brasilpt_BR
dc.titleNota informativa PLN 2/2022pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
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