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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/597234| Título: | Nota informativa PLN 03/2022 |
| Autor(es): | Lima Filho, Luiz Gonçalves de |
| Data do documento: | 11-Abr-2022 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota informativa ; n. 3 (2022) |
| Resumo: | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, referente a crédito especial para transferências obrigatórias, provenientes de leilões vinculados à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata de seu art. 1 decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e permissões. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/597234 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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