Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 9/2022

Abstract

Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 14/02/2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.