Nota informativa PLN 12/2022

Abstract

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Propõe reforçar dotações de recursos sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO (Ministério do Desenvolvimento Regional) via Operações Oficiais de Crédito (69,8% dos recursos). Propõe também, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, crédito para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a fim de viabilizar serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais; e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito – FUNSET, para acordo com a Polícia Rodoviária Federal com vistas a promover cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (15,4% dos recursos). Propõe, no âmbito do Ministério da Educação, reforço para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (5,08% dos recursos). Por fim, crédito remanescente (9,7% dos recursos) para atender demandas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania.