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Título: Lei de licitações e contratos administrativos: lei n. 14.133/2021
Data do documento: 2022
Editor: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Descrição: Atualizada até abril de 2022.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/598313
ISBN: 9786556762104 (PDF)
9786556762111 (ePub)
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