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dc.contributor.authorRodriguez, Eduardo Andres Ferreira-
dc.date.accessioned2022-07-19T20:08:45Z-
dc.date.issued2022-07-06-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/599002-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Propõe fixar o entendimento acerca da destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) às operações de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11.540, de 2007. Também propõe a alteração do art. 164 da LDO-2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityEduardo Andres Ferreira Rodriguezpt_BR
dc.description.urihttps://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/153935pt_BR
dc.format.extent4 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesNota informativa ; n. 17 (2022)-
dc.subject.otherOrçamento público, alteração, Brasil, 2022pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022pt_BR
dc.subject.otherFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Brasil)pt_BR
dc.titleNota informativa PLN 17/2022pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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