Nota informativa PLN 14/2022

Abstract

Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. Propõe alterar a LOA 2022 a fim de adequar as regras relacionadas à abertura de créditos suplementares e à recomposição das autorizações específicas constantes no Anexo V da referida Lei, que trata do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e do art. 109, inciso IV, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.