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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/599473| Título: | Nota informativa PLN 4/2022 |
| Autor(es): | Ornelas Neto, Joaquim |
| Data do documento: | 25-Abr-2022 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota informativa ; n. 4 (2022) |
| Resumo: | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica. O crédito tem por objetivo viabilizar o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 668.869/SP, homologando o TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 02/2022/CCAF/CGU/AGU-JRP-KSF, de 17 de março de 2022, firmado entre a União e o Município de São Paulo, no caso envolvendo a posse e domínio do aeroporto “Campo de Marte”. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/599473 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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