Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 31/2022

Abstract

Trata de Subsídios para apreciação da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022. Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.