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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/600895Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Amaral, Gardel Rodrigues do | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-07T14:22:47Z | - |
| dc.date.issued | 2022-06 | - |
| dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/600895 | - |
| dc.description.abstract | Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.124, de 14/06/2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. | pt_BR |
| dc.description.statementofresponsibility | Gardel Rodrigues do Amaral | pt_BR |
| dc.description.uri | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1124.htm | pt_BR |
| dc.format.extent | 3 p. | pt_BR |
| dc.publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 33 (2022) | - |
| dc.subject.other | Orçamento público, Medida Provisória, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Brasil. Medida provisória n. 1124, de 14 de junho de 2022 | pt_BR |
| dc.subject.other | Proteção de dados pessoais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018) | pt_BR |
| dc.subject.other | Brasil. Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais | pt_BR |
| dc.title | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 33/2022 | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Nota técnica | pt_BR |
| local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| NT33_2022.pdf | 408,24 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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