O controle de convencionalidade e a segurança humana internacional: a ACO 3.121 e o caso dos refugiados venezuelanos

Abstract

Esta monografia analisa a contribuição do controle de convencionalidade para a segurança humana e a garantia dos direitos humanos à luz do refúgio. A análise parte de um questionamento central: como proteger os direitos humanos assentados em tratados e convenções internacionais e, assim, garantir a segurança humana? Perante a inexistência de órgão supranacional capaz de efetivamente obrigar os Estados Partes daqueles instrumentos jurídicos, exsurge a importância do Poder Judiciário nacional como garantidor de direitos. O estudo adota como referencial a teoria do controle jurisdicional de convencionalidade, de Valério de Oliveira Mazzuoli. Para verificar a aplicabilidade do modelo elaborado por Mazzuoli, procede-se a estudo de caso sobre a Ação Cível Originária nº 3.121, pela qual o Estado de Roraima intentou compelir a União a fechar a fronteira com a Venezuela, bem como adotar medidas administrativas restritivas à entrada de refugiados venezuelanos no Brasil e ao acesso deles a serviços públicos estaduais, ensejando tratamento discriminatório. Examina-se a decisão da Ministra Rosa Weber, relatora da ACO 3.121 no Supremo Tribunal Federal, de determinar a suspensão do Decreto nº 25.681 do Estado de Roraima, conforme requerido pela União, em caráter cautelar, em virtude da dignidade da pessoa humana. O estudo conclui que: (1) o modelo Mazzuoli, a despeito de sua sólida fundamentação, não foi aplicado à ACO 3.121 em virtude da divergência entre doutrina e jurisprudência brasileira quanto à posição ocupada pelas normas de direito internacional no ordenamento jurídico pátrio; (2) a não aplicação do modelo Mazzuoli não resultou em prejuízo aos direitos humanos nem à segurança dos refugiados, e (3) na medida em que inclui os direitos humanos integralmente sob a tutela do STF no exercício de seu papel contramajoritário e fortalece a segurança jurídica, a teoria de Mazzuoli oferece maior aporte ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos e à segurança humana internacional do que o vigente entendimento do STF.