Uma análise da trajetória de consolidação institucional e normativa do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

Abstract

Este trabalho apresenta uma perspectiva histórico-interpretativa, de método qualitativo a partir de pesquisa documental e bibliográfica, que busca refletir sobre o tema da segurança pública no Brasil, especialmente na esfera federal. O principal objetivo da pesquisa é analisar o processo de consolidação institucional e normativa do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. As questões prioritárias discutidas organizam-se em três eixos: 1) a inserção da segurança pública como direito social na Constituição Federal de 1988, à luz da mudança de paradigma; 2) as tentativas do governo federal de institucionalização do SUSP em sua estrutura e políticas públicas, num empenho adicional de análise dos planos plurianuais das duas últimas décadas; e 3) o esforço de construção do marco legal do SUSP, que culminou com a edição da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Ao final, o estudo traz considerações que contribuem para o aprofundamento do debate acerca da temática e para a elaboração de políticas públicas.