Terrorismo trazido pela lei nº 13.260/2016: uma legislação que não alcança o espirito do crime

Abstract

O presente artigo tem como objetivo o estudo do fenômeno do terrorismo, com foco no Brasil e na sua atual legislação, buscando demonstrar os aspectos importantes da definição do crime, apontando algumas falhas no processo de aprovação da lei 13.260/2016, destacando alguns do vetos de realizados nesta e demonstrando na forma de exemplo de caso em concreto, a necessidade de alterações que permitam ao Estado e autoridades competentes tratarem e julgarem o crime de forma condizente com o ato terrorista cometido, seguindo os estudos da doutrina majoritária que levam em conta a motivação da ação e atendendo ao principal propósito da criação da Lei Antiterrorismo de antevir o crime e suas consequências desastrosas, de forma que tenhamos mais segurança jurídica ao cuidar do tema e caminhemos de encontro aos compromissos firmados internacionalmente, à justiça e a paz mundial.