As ações de governança do Conselho Nacional de Justiça para a implementação dos direitos humanos na questão carcerária

Abstract

As questões carcerárias brasileiras apresentam diversos desafios para a administração pública e nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por sua natureza administrativa gerencial, se mostra atualmente como uma das principais instituições brasileiras aptas a enfrentar esses desafios que levaram o Supremo Tribunal Federal a reconhecer como Estado de Coisas Inconstitucional o sistema carcerário brasileiro. A implementação de políticas públicas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução- DMF tem se mostrado como um caminho apto a mudar essa realidade assegurando a implementação dos Direitos Humanos nessa área da administração pública. Diante disso buscamos neste trabalho apresentar a atuação do Conselho Nacional de Justiça como órgão responsável pela implementação de políticas públicas que assegurem a efetividade dos direitos humanos no poder judiciário.