O Direito Penal, a descriminalização e outras formas de controle social: o exemplo do pequeno tráfico

Abstract

O Sistema Penal no Brasil conta com sérias dificuldades no seu funcionamento, pelo número de crimes que engloba através de condutas nem sempre graves para a sociedade ou para a pessoa, além da insistência da cominação de pena de prisão. Lotam-se estabelecimentos penais com pequena criminalidade e junto a isso há uma miríade de crimes de média ou baixa lesividade que, por cominarem pena de prisão, mesmo sem levar necessariamente a encarceramento, são necessariamente processados pelo sistema penal, diminuindo ainda mais sua eficiência. Neste contexto, apresentou-se solução de descriminalização ou formas de controle não penal para tais condutas lesivas, analisando-se em concreto o crime de diminuto tráfico de drogas e sua adequação à solução descriminalizante, trazendo argumentos para demonstrar que a criminalização e pena de prisão ao pequeno tráfico sem conexão com outros crimes violentos ou de ameaça é completamente inadequada.