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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/601498| Título: | Nota informativa PLN 39/2022 |
| Autor(es): | Borges, Ana Cláudia Castro Silva |
| Data do documento: | 18-Out-2022 |
| Editor: | Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota informativa ; n. 39 (2022) |
| Resumo: | Amplia o prazo final para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, de 15 de outubro de 2022, previsto no § 2º do art. 44 da Lei 14.194, de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022, para 30 de novembro de 2022. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/601498 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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