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dc.date.accessioned2022-11-08T13:43:09Z-
dc.date.issued2022-09-
dc.identifier.isbn9786556762753 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556762760 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/602077-
dc.descriptionAtualizada até setembro de 2022.pt_BR
dc.descriptionInclui índice sistemático da Lei Complementar no 101/2000.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos constitucionais, códigos, leis principais sobre o tema, normas correlatas e acordos internacionais relevantes.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Lei de Responsabilidade Fiscal --Lei Complementar nº 101/2000 -- Normas correlatas -- Lei nº 12.846/2013 -- Lei nº 10.180/2001 -- Lei nº 10.028/2000 -- Lei nº 8.429/1992 -- Lei nº 7.106/1983 -- Lei nº 4.320/1964 -- Lei nº 1.079/1950 -- Decreto-lei nº 201/1967 -- Decreto-lei nº 2.848/1940 -- Decreto nº 11.129/2022 -- Decreto nº 93.872/1986.pt_BR
dc.format.extent146 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof2. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherResponsabilidade fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscal e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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