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dc.contributor.authorBrasil. Lei Maria da Penha (2006)-
dc.date.accessioned2022-12-07T16:44:02Z-
dc.date.issued2022-10-
dc.identifier.isbn9786556762883 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556762890 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/603196-
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2022.pt_BR
dc.descriptionInclui índice sistemático da Lei nº 11.340/2006.pt_BR
dc.description.abstractA Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais.pt_BR
dc.format.extent99 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof4. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. Lei Maria da Penha (2006)pt_BR
dc.subject.otherViolência contra a mulher, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulher, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleLei Maria da Penha e normas correlataspt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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