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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSilva, Rafael Silveira e-
dc.contributor.authorArantes, Claudia Lemos-
dc.date.accessioned2023-02-10T12:31:34Z-
dc.date.submitted2020-09-03-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605618-
dc.descriptionInclui resumo em português e inglês.pt_BR
dc.descriptionArtigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Democracia, Direito Eleitoral e Poder Legislativo.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityClaudia Lemos Arantes. Orientador: Rafael Silveira e Silva.pt_BR
dc.format.extent33 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso legislativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacional. Senado Federalpt_BR
dc.titleO papel do Senado Federal no processo legislativo de medidas provisóriaspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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