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Título: A obrigatoriedade do voto no sistema eleitoral brasileiro: discutível dilema entre direito e dever
Autor(es): Alencastro, Fernando Maciel de
Schwindt, Mariana Caetano da Silva Souza
Editor: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Descrição: Inclui resumo em português e inglês.
Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Democracia, Direito Eleitoral e Poder Legislativo.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605706
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