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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorBedritichuk, Rodrigo Ribeiro-
dc.contributor.authorSales, Davi Damasceno-
dc.date.accessioned2023-03-15T12:41:36Z-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607024-
dc.descriptionInclui resumo em português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho apresentado à banca examinadora do Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityDavi Damasceno Sales. Orientador: Rodrigo Ribeiro Bedritichuk.pt_BR
dc.format.extent25 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacional. Presidênciapt_BR
dc.subject.otherProcesso legislativo, Brasilpt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da devolução de medidas provisórias sem análise pelas casas do Congresso Nacionalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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