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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMachado, Luís Fernando Pires-
dc.contributor.authorTávora, Fernando Lagares-
dc.date.accessioned2023-03-20T14:09:27Z-
dc.date.submitted2022-11-07-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607450-
dc.descriptionInclui resumo em português e inglês.pt_BR
dc.descriptionArtigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityFernando Lagares Távora. Orientador: Prof. Dr. Luís Fernando Pires Machado.pt_BR
dc.format.extent54 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso legislativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrincípio da separação dos poderespt_BR
dc.titleMedidas provisórias: riscos à separação dos poderes, reações institucionais e oportunidades de aprimoramento do processo legislativo constitucionalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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