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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMachado, Luís Fernando Pires-
dc.contributor.authorPicérni, Ícaro Franco-
dc.date.accessioned2023-03-20T14:49:37Z-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607457-
dc.descriptionInclui resumo em português.pt_BR
dc.descriptionArtigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Pós-graduação em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityÍcaro Franco Picérni. Orientador: Professor Luis Fernando Pires Machado.pt_BR
dc.format.extent34 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacionalpt_BR
dc.subject.otherAgência reguladora, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito administrativo, Brasilpt_BR
dc.titleO Congresso Nacional e a reserva de administração das Agências Reguladoraspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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