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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorOliveira, Luciano Henrique da Silva-
dc.contributor.authorMahon Júnior, José Luiz de Mendonça-
dc.date.accessioned2023-03-20T18:24:36Z-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607501-
dc.descriptionInclui resumo em português.pt_BR
dc.descriptionArtigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro –ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo e Direito Parlamentar.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJosé Luiz de Mendonça Mahon Júnior. Orientador: Prof. M. Luciano Henrique da Silva Oliveira.pt_BR
dc.format.extent28 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacionalpt_BR
dc.subject.otherControle de constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.titleDevolução de medidas provisórias: casuística e análise de constitucionalidade, legalidade e regimentalidadept_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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