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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorNascimento, Roberta Simões-
dc.contributor.authorRocha, Kilton José Oliveira-
dc.date.accessioned2023-03-20T19:03:24Z-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607512-
dc.descriptionInclui resumo em português e inglês.pt_BR
dc.descriptionArtigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, na área de concentração de Medidas Provisórias.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityKilton Jose Oliveira Rocha. Orientadora: Roberta Simões Nascimento.pt_BR
dc.format.extent35 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacionalpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudênciapt_BR
dc.titleA devolução de medidas provisórias à luz da teoria e das práticas constitucionaispt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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