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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorBichara, Carlos David Carneiro-
dc.contributor.authorPontes, Roberta Sousa Almeida-
dc.date.accessioned2023-03-22T15:16:31Z-
dc.date.submitted2022-12-01-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607732-
dc.descriptionInclui resumo em português.pt_BR
dc.descriptionArtigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro –ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo e Direito Parlamentar.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityRoberta Sousa Almeida Pontes. Orientador: Carlos David Carneiro Bichara.pt_BR
dc.format.extent44 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda parlamentar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda (processo legislativo), Brasilpt_BR
dc.subject.otherInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudênciapt_BR
dc.titleMatérias sem pertinência temática com o objeto das medidas provisórias: proposta de critérios e diretrizes para avaliação de emendaspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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