Plano de contratações anual como subsídio à elaboração e execução da lei orçamentária anual: um estudo a partir do gasto público em licitações públicas na Câmara dos Deputados

Abstract

O planejamento orçamentário é uma ferramenta de gestão que tem como objetivo alocar de forma eficiente os recursos públicos para a concretização das necessidades da organização, que podem ter sua implementação maximizada por intermédio da integração da execução do orçamento com o planejamento de contratações anual e demais planos institucionais. Este trabalho visou identificar e analisar a relação do plano de contratações anual e planejamento orçamentário, em face da almejada racionalização do gasto público, alinhado aos objetivos estratégicos do órgão, na execução tanto dos recursos disponibilizados à Câmara dos Deputados, quanto dos itens previstos no plano de compras e sua influência sobre os resultados da execução orçamentária, no período de 2019 a 2022. A Câmara dos Deputados é órgão do Poder Legislativo Federal, que recebe recursos públicos por meio da Lei Orçamentária Anual para a execução de demandas e manutenção da organização. Ademais, desde 2016, esta Casa Legislativa, em razão de recomendações do Tribunal de Contas da União, elabora Plano de Contratações Anual, com vistas a planejar as compras e contratações do exercício seguinte. No ano de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos n. 14.133/2021 formalizou a determinação de se elaborar Plano de Contratações Anual como subsídio à elaboração da Lei Orçamentária Anual. Existe a necessidade de uma gama de itens para manter a organização, desde uma caneta, à manutenção predial, obras e serviços de TI. Porém, o ato de comprar é bem complexo para o setor público. A execução orçamentária dessa gama de itens representa grande volume de todo o orçamento disponível, levando-se em conta tanto o custeio quanto o investimento. Para o alcance do objetivo deste trabalho, foi realizada uma análise qualitativa, exploratória, em que se verificou, quanto ao orçamento, o percentual da relação entre os valores empenhados/pagos e os créditos iniciais disponibilizados. Quanto ao PCA, a relação entre os itens planejados e os finalizados dentro do exercício, além de uma revisão bibliográfica e documental para identificar os motivos de um mau planejamento e, consequentemente, uma execução orçamentária ineficiente. O referencial teórico ainda possibilitou levantar sugestões para o aumento na eficiência da execução orçamentária tendo como subsídio o plano de contratações. Por fim, os resultados identificaram um baixo percentual entre as relações descritas, no que se refere aos investimentos, além dos prováveis motivos dessa execução deficitária. No entanto, os resultados foram bons no que toca à rubrica “outras despesas correntes”, afeta às licitações e contratos. Com este estudo, espera-se aprimorar a maneira de elaborar e acompanhar, deforma sistemática, a execução do orçamento e do PCA de forma que se alcance execuções satisfatórias.