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dc.contributor.authorBrasil. Leis etc.-
dc.date.accessioned2023-04-14T13:34:58Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608779-
dc.description.tableofcontentsConstituição da República Federativa do Brasil -- Código civil -- Código de processo civil -- Código penal -- Código de processo penal -- Código eleitoral -- Consolidação das leis do trabalho -- Código de defesa do consumidor -- Estatuto da criança e do adolescente -- Estatuto da pessoa idosa -- Estatuto da pessoa com deficiência -- Estatuto da igualdade racial -- Lei Maria da Penha -- Lei de introdução às normas do direito brasileiro -- Lei de improbidade administrativa -- Lei de licitações -- Código tributário nacional.pt_BR
dc.format.extent892 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Senador Omar Azizpt_BR
dc.relation.isversionof7. ed.pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherLegislação, Brasil, coletâneapt_BR
dc.titleVade mecumpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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