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Título: Lei nº 8.112/1990 : regime jurídico dos servidores públicos civis
Data do documento: Fev-2023
Editor: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Descrição: Atualizada até fevereiro de 2023.
As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608969
ISBN: 9786556763231 (PDF)
9786556763248 (ePub)
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