Lei nº 8.112/1990 e normas correlatas

Abstract

A Lei nº 8112/1990 institui o regime jurídico único, conforme previsto no Art. 39 da Constituição Federal, que determina: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Além da Lei nº 8.112, a presente coletânea inclui dispositivos constitucionais, códigos ou e outras leis relacionadas ao tema.