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dc.contributor.authorBrasil. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar possíveis manipulações de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-
dc.date.accessioned2023-05-15T14:49:06Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/609816-
dc.descriptionComissão Parlamentar de Inquérito criada pelo requerimento n. 407, de 2015.pt_BR
dc.descriptionCPICARF - CPI do CARF - 2015.pt_BR
dc.description.abstractRelatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais).pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityPresidente: Senador Ataídes Oliveira; Vice-Presidente: Senador Donizeti Nogueira; Relator: Senadora Vanessa Grazziotin.pt_BR
dc.description.tableofcontentsContextualização -- Resumo da documentação enviada à CPI -- Metodologia -- Dificuldades encontradas no decorrer das investigações -- Delimitação do objeto da investigação -- Da estratégia de investigação adotada -- Das linhas de investigação seguidas -- Análise dos principais casos -- O caso da MMC -- O Caso da Ford -- O caso da RBS -- O caso da Laser Tech -- Das provas produzidas pela comissão -- Oitivas -- Do balanço das quebras de sigilos e convocações -- Das conclusões sobre as provas colhidas: as empresas de “consultoria” de fachada -- Pedidos de indiciamento -- Medidas legislativas -- Proposições Legislativas Apresentadas -- Sugestões -- Apoio a medidas legislativas em tramitação .pt_BR
dc.format.extent216 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherComissão parlamentar de inquérito (CPI), relatório, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherDecisão administrativa, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSonegação fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExecução fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFraude fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária, Brasilpt_BR
dc.titleComissão Parlamentar de Inquérito do CARF : relatório finalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeRelatóriopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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