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dc.contributor.authorPederiva, João Henrique-
dc.date.accessioned2023-05-22T17:43:23Z-
dc.date.issued2023-05-03-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610199-
dc.description.abstractDispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e ‘trusts’ no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJoão Henrique Pederivapt_BR
dc.description.tableofcontentsSíntese da MP 1.171, de 2023 -- Primeiro título: tributação de renda auferida no exterior -- Segundo título: alteração de valores da tabela mensal do IRPF -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira -- Considerações Finais.pt_BR
dc.format.extent14 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 19 (2023)-
dc.rightsCC0 1.0 Universal-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/deed.pt-br-
dc.subject.otherOrçamento público, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLançamento tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFiscalização tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContribuinte, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso especial, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompensação tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImposto de renda (pessoa física), base de cálculo, dedução, Brasilpt_BR
dc.titleNota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 19/2023pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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