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dc.date.accessioned2023-05-30T12:46:14Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.isbn9786556763392 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556763408 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610599-
dc.descriptionAtualizada até abril de 2023.pt_BR
dc.description.abstractEstabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySecretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.description.tableofcontentsLei de licitações e contratos administrativos -- Lei no 14.133/2021 -- Disposições preliminares -- Das licitações -- Dos contratos administrativos -- Das irregularidades -- Disposições Gerais.pt_BR
dc.format.extent138 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof3. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPermissão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei de licitação (1993)pt_BR
dc.titleLei de licitações e contratos administrativos: lei n. 14.133/2021pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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