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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo-
dc.date.accessioned2023-06-01T18:35:29Z-
dc.date.issued2023-05-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610818-
dc.description.abstractApresenta considerações jurídico-constitucionais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2023, que tem como primeiro signatário o Senador Jorge Seif, e que altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityRonaldo Jorge Araujo Vieira Juniorpt_BR
dc.format.extent20 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisaspt_BR
dc.relation.ispartofseriesBoletim legislativo ; n. 100-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherEmpresa estatalpt_BR
dc.subject.otherEmpresa pública, regime jurídicopt_BR
dc.subject.otherFunção administrativapt_BR
dc.subject.otherGestão administrativapt_BR
dc.subject.otherConcorrênciapt_BR
dc.subject.otherCompliance, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão, responsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.titleA qualificação da gestão estratégica nas estatais : sobre quais parâmetros jurídico-constitucionais precisamos falar? : estudo sobre a admissibilidade e mérito da PEC nº 16, de 2023pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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