Teto de gastos : problemas e alternativas

Abstract

Os tetos para os gastos primários dos Poderes e órgãos autônomos da União foram introduzidos em 2016, no bojo do Novo Regime Fiscal. Desde então foram apresentadas pelo menos 21 Propostas de Emendas à Constituição flexibilizando ou extinguido o novo regime. Com efeito, de 2019 a 2022 foram aprovadas cinco mudanças substantivas no teto de gastos, o que levou vários especialistas em políticas públicas a julgá-lo superado e a propor substituições ou adaptações variadas. O presente trabalho pretende consolidar todos esses desdobramentos, assim como os consequentes desafios para os agentes públicos, especialmente no que tange a um eventual ajuste pelo lado da receita.